Para abrir cada um dos Decreto-Lei, clique em cima do pretendido:

- Decreto-Lei n.º 114/90 de 5 de Abril -> Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção

- Decreto-Lei n.º 216/95 de 26 de Agosto -> Define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e a importação de animais, sémens, óvulos e embriões

- Portaria n.º 1077/95 de 1 de Setembro -> Define as condições de polícia sanitária que regem as importações de animais, sémens, óvulos e embriões

- Regulamento (CE) n.o 1282/2002 da Comissão de 15 de Julho de 2002 -> Altera os anexos da Directiva 92/65/CEE do Conselho que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões