Para abrir cada um dos Decreto-Lei, clique em cima do pretendido:

- Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril -> Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro

- Portaria n.º 422/2004 de 24 de Abril -> Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos

- Decreto-Lei n.º 312 / 2003 de 17 de Dezembro -> Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potêncialmente perigosos como animais de companhia.

- Decreto-Lei n.º 313 / 2003 de 17 de Dezembro -> Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos ( SICAFE ).

- Decreto-Lei n.º 314 / 2003 de 17 de Dezembro -> Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonóses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptiveís à Raiva.

- Decreto-Lei n.º 315 / 2003 de 17 de Dezembro -> Altera o Decreto-Lei n.º 276 / 2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia Para a Protecção dos Animais de Companhia.

- Decreto-Lei n.º 276 / 2001 de 17 de Outubro -> Ver Decreto-Lei n.º 315 / 2003 de 17 de Dezembro.

- Portaria 81 / 2002 de 24 de Janeiro -> Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonóses.